CRIMES CIBERNÉTICOS: IMPACTOS E DESAFIOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS"

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso realiza uma análise aprofundada sobre a relação entre a legislação vigente e um projeto de lei que aborda os delitos virtuais. O objetivo principal é destacar a fragilidade do sistema legal na interpretação tanto da jurisprudência quanto das leis, ao tipificar condutas criminosas nesse contexto. A pesquisa envolve o exame de casos concretos e suas resoluções à luz do direito penal, decretos, jurisprudência e analogia, evidenciando as dificuldades enfrentadas na judicatura de crimes virtuais. A abordagem utilizada para resolver conflitos nesse ambiente tem se baseado em jurisprudência e legislação já existentes, que se mostram insuficientes e ineficazes em muitos aspectos. A metodologia adotada foi dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica fundamentada no método positivista, com a análise de legislações e opiniões doutrinárias. A pesquisa foi desenvolvida em três capítulos, e a conclusão aponta para a carência de uma legislação adequada e específica para lidar com o crescente problema dos delitos virtuais. Essa carência se torna ainda mais evidente à medida que a sociedade se torna cada vez mais dependente do ambiente digital, exigindo uma resposta jurídica mais eficaz e atualizada.