O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A EFICÁCIA PRÁTICA DA LEI 7.210 DE 1984 COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 13.964 DE 2019

Abstract

Para justificar o presente tema, tem como principal ponto analisar a importância histórica da execução penal e a ressocialização do condenado, pesquisando a sua efetividade. A importância de tal lei é garantir os direitos das pessoas condenadas criminalmente, criando condições para sua reinserção na sociedade, bem como prevenir que o condenado reitere na prática delitiva. Especificamente, sabe-se que, apesar das diversas políticas ressocializadoras contidas na LEP, o que se vê na prática é a superlotação dos presídios e falta de infraestrutura e investimento nos estabelecimentos penais. Logo, entender e explicar toda essa problemática envolvendo o criminoso, o poder público, a lei e a sociedade, além de identificar fatores que ensejam na reiteração delitiva, e a eficácia prática da lei de execução penal são o nosso escopo de pesquisa. Portanto, tem como objetivo explicar e definir a ressocialização do condenado nos termos da lei 7.210 de 1984, apontando ainda as modificações realizadas pela lei 13.964 de 2019, popularmente conhecida como ‘pacote anticrime’, compreendendo-se o que é execução penal e detalhado os seus estabelecimentos penais, bem como seus institutos ressocializadores, com o intuito de especificar se a execução penal atinge a sua efetividade prática de ressocialização.