A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO CONTEXTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Abstract

A presente pesquisa possui o escopo de fazer uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no contexto das decisões proferidas pelo tribunal do júri, que é matéria de contínuo debate jurídico-doutrinário. Tendo como objeto de análise, as alterações da lei 13.964/19, que que incluíram a alínea 'e' ao inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal, implementando no sistema penal brasileiro a execução provisória de penas iguais ou superiores a 15 anos em casos julgados no tribunal do júri. Recorreu-se à expertise de eminentes juristas no campo do Direito Penal, destacando se as contribuições de Aury Lopes Junior, com sua abordagem crítica da legislação processual; Cesar Roberto Bitencourt, e sua análise aprofundada sobre a teoria do delito; e Fernando Capez, por suas perspectivas esclarecedoras sobre a legislação penal brasileira. Dessa forma, buscou-se, no primeiro capítulo, entender os institutos do princípio da presunção de inocência, seus antecedentes históricos, previsão constitucional, sua função como garantia constitucional, e sua relativização em favor das medidas cautelares. Já no segundo capítulo, destina-se a analisar a execução imediata na seara do Tribunal do Júri, dispondo acerca do procedimento especial e seus institutos, especialmente no que tange o princípio da soberania dos vereditos, bem como expor sobre os entendimentos que alegam a ilegalidade da prisão automática. O terceiro capítulo procura averiguar e dispor acerca dos debates acerca da constitucionalidade do tema, assim como expor e compreender as discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal, bem como sua evolução histórica, ADCs nº 43, 44 e 54 e hodierno tema 1.068, que ainda está em espera no plenário. Tendo como embasamento, o maior número possível de obras publicadas sobre a temática, assim, procurando respaldo em diversas fontes confiáveis, tais como doutrinas, julgados de tribunais superiores e trabalhos acadêmicos publicados em revistas jurídicas. Dito isso, fica evidente necessidade dos debates em relação a problemática, sendo de suma importância da produção de materiais de pesquisa, a fim de estabelecer de forma definitiva o momento correto do cumprimento da pena, assim justificando a presente trabalho.