O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL: o papel que à lei 11.340/2006 tem exercido

Abstract

A Lei 11.340/2006 foi criada com intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos parâmetros do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Constitui como violência doméstica todo tipo de agressão praticado entre pessoas com vínculo familiar ou afetivo, e que convivem em uma mesma residência, onde pode acontecer entre pais e filhos, marido e esposa, e entre cuidadores e idosos. Considerando que mulheres são as principais vítimas de violência doméstica, Leis com o objetivo de protegê-las e ampará-las foram criadas no Brasil, sendo a Lei Maria da Penha criada em 2006 com intuito de sanar tal problemática, onde ela trouxe punições mais severas aos autores desse crime. Neste sentido é objetivo geral deste discorrer sobre o combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil e o papel que a Lei 11.340/2006 tem exercido para sanar tal problemática. O método escolhido para a elaboração da monografia foi a pesquisa bibliográfica de natureza exploratória, que consiste na compilação de conhecimentos de diferentes autores reunidos em obras que dissertam sobre o tema proposto.