O AUMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL: posição jurídica no ordenamento brasileiro

Abstract

A pesquisa examina a crescente incidência de cibercrimes no Brasil e a relevância das novas legislações, como o Marco Civil (Nº 12.965/14) e a Lei Carolina Dieckmann, na promoção da segurança da informação. Apesar dos avanços legislativos, a falta de responsabilização efetiva para empresas negligentes destaca a necessidade de medidas mais rigorosas. Dra. Patrícia Peck ressalta a ausência de punições e multas como um desafio crítico. O direito desempenha um papel vital, mas a eficácia exige uma autoridade pública capacitada para o policiamento digital preventivo. A harmonização entre leis modernas, fiscalização ativa e punições efetivas representa um avanço jurídico e social essencial para enfrentar os desafios do cenário digital contemporâneo.