BENS DE FAMÍLIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL

Abstract

O bem de família é um conceito jurídico que visa proteger o patrimônio familiar, assegurando a moradia e a dignidade mínima da família. Essa proteção não se limita apenas ao imóvel, o contrato de alienação fiduciária, por sua vez, é um negócio jurídico no qual o credor recebe a propriedade do bem como garantia até que a obrigação seja cumprida, esse tipo de contrato pode envolver bens móveis e imóveis e é uma forma de transferência da titularidade do bem, mas não é o fim do negócio em si, sendo um meio para atingir outro propósito. Importante ressaltar que, quando um bem é entregue como garantia em um contrato de alienação fiduciária, ele passa a fazer parte do patrimônio do credor e não pode ser penhorado em execuções promovidas por terceiros. No que diz respeito à disposição voluntária do bem de família, o entendimento varia, e a proteção pode ser afastada dependendo da formação do contrato, onde estando clara suas cláusulas, o princípio da boa-fé objetiva, há de prevalecer diante da preservação da autonomia da vontade das partes. O método a ser utilizado será o bibliográfico, que envolve a compilação das visões de diversos autores sobre o tema escolhido. Isso incluirá uma pesquisa bibliográfica, com base em contribuições de vários autores por meio da consulta a livros e periódicos.