O SUPERENDIVIDAMENTO, SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DO ESTADO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente trabalho monográfico objetiva analisar as medidas de prevenção e tratamento a problemática do superendividamento. Tem por análise a investigação dos elementos da relação de consumo, bem como dos princípios norteadores da norma. Além disso aborda o contexto histórico da criação da lei, a sua necessidade e aplicação, a sua conceituação e o procedimento específico que garante a proteção e equilíbrio nas relações de consumo. Assim como conceituará o instituto da revisão contratual, que é uma das alternativas protetivas e de direito básico do consumidor. Se atentará ao conceito de mínimo existencial e aplicabilidade a fim de proteger a dignidade da pessoa humana no tratamento das dívidas. Ao final analisa-se os julgados e a observância da adequação da lei ao caso concreto. Para que o mesmo se pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho, composta por análise de livros, artigos e materiais disponíveis na internet, em que foram realizadas consultas em obras existentes e que versam fartamente sobre o assunto abordado. O superendividamento é um problema social grave que afeta milhões de pessoas no Brasil, a lei é um avanço importante para o tratamento, compreender as questões legais técnicas e práticas que envolvam o tema, é de vital contribuição para a solução.