VULNERABILIDADE DOS IMIGRANTES: desafios e garantias no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo aborda a temática ‘Vulnerabilidades dos Imigrantes: desafios e garantias no ordenamento jurídico brasileiro’. O objetivo geral foi analisar os textos legais relacionados aos imigrantes e identificar as garantias e vulnerabilidades na tratativa para com estes. Em caráter específico, o objetivo foi analisar o fenômeno da migração; examinar os direitos dos imigrantes sob a ótica dos direitos humanos; e investigar os aspectos legais e os direitos fundamentais do imigrante em solo brasileiro. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico, com artigos e livros de diferentes doutrinadores como André Carvalho Ramos; Liliana Lyra Jubilut; Paulo Gustavo Iansen de Sant'Ana; Silvia Menicucci Apolinário; Rossana Rocha Reis; Marcelo Dias Varella e João Carlos Jarochinski Silva, além de legislações internacionais e nacionais que versam sobre a matéria. Diante do estudo realizado, pode-se concluir a importância da matéria e da discussão, visto que faz apenas setenta e cinco anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagrou a tutela dos direitos humanos em âmbito internacional. Observou-se que a legislação brasileira apresenta dispositivos compatíveis com os princípios da Constituição Federal e com as responsabilidades assumidas internacionalmente. Porém, estes dispositivos são recentes e, em parte por isso, o Brasil ainda carece de políticas nacionais específicas. Essa e outras carências apontaram para uma fragilidade na regulamentação da Lei da Migração.