ANÁLISE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO PERÍODO DA INFÂNCIA: Propostas Legislativas, Jurisprudências e Políticas Públicas

Abstract

O presente estudo tem como temática ‘ANÁLISE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO PERÍODO DA INFÂNCIA: Propostas Legislativas, Jurisprudências e Políticas Públicas’. O objetivo geral foi de ressaltar os direitos das crianças e adolescentes que possuem o transtorno do espectro autista; e, em caráter específico caracterizar os direitos e garantias constitucionais; descrever os direitos e sua relevância frente ao contexto globalizado atual; e por fim enfatizar analisar o transtorno do espectro autista (TEA) no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico, utilizando trabalhos de diferentes doutrinadores como Maria Claudia Brito, Lívia Céspedes, Fabiana Dias Rocha, Colin Heywood, Jean-Jaques Rosseau, Fabiane Klazura Rosas, Carmen Cecilia Farinelli, Alexandre José Pierini, Layra Rose Santos Ribeiro, Aline Macedo, Hugo Napoleão, Rafa Santos, Rosalia Maria de Rezende Lopes, Paulo Izidio da Silva Rezende, José Salomão Schwartzman, Ceres Alves de Araújo, Guiseppe Tosi bem como legislações e artigos digitais que apresentam abordagem jurisprudencial em torno da temática. Diante do estudo realizado, pode-se concluir que a importância da matéria é inegável nos nossos tempos, visto que os direitos dos indivíduos com TEA são desrespeitados a todo momento por escolha ou ignorância sobre o assunto que é tão relevante. Observou-se que a legislação brasileira apresenta amparo para que os indivíduos com o transtorno do espectro autista tenham seus direitos garantidos. Porém, é necessário ressaltar a importância de políticas públicas que valorizem e ressaltem ainda mais esses direitos, visto que, estes são assegurados juridicamente da personalidade humana, além de que, muitas pessoas, lugares, até mesmo empresas, não cumprem com seus deveres enquanto partes da sociedade para com aqueles que se enquadram no caso de indivíduos elencados no grupo de pessoas com laudo do transtorno do espectro autista, o que gera também um número considerável de ações na justiça brasileira, e que tem sido aceita a reparação por dano moral pelos tribunais brasileiros.