ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI 9.099/95 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES À LUZ DO PROJETO DE LEI 6.204/2019

Abstract

A presente monografia visa expor acerca da efetividade da lei 9.099/95 e seus princípios norteadores à luz do projeto de lei 6.204/2019 que visa desjudicializar os atos executivos no âmbito da esfera civil. A metodologia utilizada no presente trabalho é baseada na compilação bibliográfica. O estudo foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo discorre acerca da própria Lei, de seu histórico, bem como seus princípios. O segundo capítulo trata dos conceitos do projeto de Lei 6.204/2019, seu panorama jurídico, conforme a efetividade na entrega jurisdicional. Por fim, o terceiro capítulo é reflexivo quanto aos aspectos gerias dos princípios norteadores da Lei n. 9.9099/95, através do posicionamento doutrinário.