| dc.contributor.advisor | Rodrigues de Souza Brito, Camila | |
| dc.contributor.author | RODRIGUES DE OLIVEIRA, BRUNA | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-01T18:31:58Z | |
| dc.date.available | 2024-10-01T18:31:58Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-29 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/22339 | |
| dc.description.abstract | Planejamento familiar é um direito constitucional que trata de um conjunto de ações
que permitem às pessoas controlar o tamanho de suas famílias, o momento dos
nascimentos e melhorar o bem-estar familiar e a saúde. Isso envolve o uso de
métodos contraceptivos, informações sobre saúde sexual e reprodutiva, e
considerações emocionais e financeiras relacionadas à paternidade e maternidade.
Políticas públicas e serviços de saúde geralmente apoiam o planejamento familiar
para promover o bem-estar individual e social. A presente monografia investiga a
evolução do conceito e da regulamentação do planejamento familiar no Brasil, com
ênfase nas mudanças introduzidas pela Lei nº 14.443/2022. Dividida em três capítulos,
a pesquisa examina os pilares fundamentais que sustentam o planejamento familiar à
luz da Constituição Federal de 1988, analisa as disposições da Lei nº 9.263/1996 e
explora as alterações trazidas pela legislação mais recente. A metodologia utilizada
foi a de compilação bibliográfica. | pt_BR |
| dc.subject | Planejamento familiar; Família, Direitos constitucionais. | pt_BR |
| dc.title | O PLANEJAMENTO FAMILIAR E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.443/2022 | pt_BR |
