COMO O DECRETO N° 10.630 PODE REGULAMENTAR O USO DE ARMA DE FOGO NO BRASIL

Abstract

Este artigo se refere a uma análise detalhada acerca da regulamentação do uso de arma de fogo no Brasil e a consequente influência do Decreto n. 10.630 na busca por uma relativa flexibilização, com uma breve análise acerca das previsões legais nacionais que respaldam o uso de arma de fogo. O artigo será baseado em previsões legais nacionais acerca do tema, e, ainda, artigos científicos e doutrinas consolidadas. Será utilizado o método de abordagem dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. No aspecto metodológico serão analisadas as motivações das restrições do acesso às armas e ainda a existência do Estatuto do Desarmamento e a visão do estado atual no cenário brasileiro. Serão apresentadas as legislações que buscam um provável respaldo ao uso de armas e uma investigação aprofundada do Decreto 10.630 na busca pela regulamentação desse uso. Serão ainda apresentados os Regulamentos do CAC responsáveis pela previsão legal que trata das armas em território brasileiro.