AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as penas restritivas de direitos no âmbito da ressocialização do condenado, ao qual o condenado após cumprir a sua pena torna-se excluído socialmente o que fere acaba ferindo a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas garantias legislativas da Lei de Execução Penal. Para definir o que se entende por penas restritivas de direito, impende analisar o artigo 43 do Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940), bem como a evolução histórica das penas, sua delimitação legal, as finalidades da pena, a legalidade da ressocialização e o direito da dignidade da pessoa humana prevista na Lei de Execução Penal e Constituição Federal, a efetividade das penas restritivas de direito na questão da ressocialização do condenado, o índices de reincidência criminal e por fim as críticas ao modelo de penas restritivas de direitos. Na busca de efetivar a presente pesquisa, estudaremos se as penas restritivas de direito, contribuem para ressocializar o condenado e evitar a prática de novos delitos. Nesse diapasão, ressaltaremos as penas restritivas de direitos e a sua aplicabilidade na prática juntamente com o conceito de ressocialização. Logo, tal pesquisa será feita tendo como base a melhor doutrina e a mais atualizadas jurisprudências sobre o assunto, sem perder o foco dos mais variados pontos de entendimento, buscando uma melhor compreensão da finalidade da norma.