PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA: tutela de dados pessoais do consumidor e o uso indevido da inteligência artificial no comércio eletrônico

Abstract

Este trabalho monográfico tem por finalidade o aprofundamento acerca da publicidade abusiva e enganosa relacionada à tutela de dados pessoais do consumidor e o uso indevido da inteligência artificial no comércio eletrônico. Esse trabalho tem por objetivo analisar o tratamento legal, pormenorizar a relação jurídica do direito dos consumidores em consonância aos seus direitos e garantias fundamentais, elencar os aspectos gerais da responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor e verificar a imputação da responsabilidade civil no âmbito do comércio eletrônico e nas hipóteses de publicidade abusiva e enganosa. A fim de alcançar o sucesso desejado, foi adotada uma metodologia de trabalho que envolveu a consulta de diversas obras existentes que tratam amplamente do assunto em questão. Por fim, concluiu-se que o tratamento legal da temática é dado especialmente pela Lei nº 8.078/90, Decreto nº 7.962/13, Lei nº 12.965/2015 e Lei nº 13.709/18, bem como, foi observado que o sistema de regulação da publicidade no Brasil é o sistema misto, o qual é disposto pelo ordenamento jurídico e pela atuação do CONAR, além disso, foi analisado algumas hipóteses de uso indevido de ferramentas de inteligência artificial no comércio eletrônico, e foram expostas algumas das hipóteses de aplicação da responsabilidade civil nas relações consumeristas, especialmente naquelas pactuadas por meio do comércio eletrônico e relacionadas à publicidade.