| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar de forma objetiva e clara a importância da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, L.13709/18) e suas implicações nos
escritórios de advocacia empresarial. Serão explorados os principais aspectos da
LGPD desde seu contexto histórico com seus objetivos, fundamentos, órgãos
reguladores, bem como às obrigações e responsabilidades que a LGPD impõe aos
escritórios de advocacia no tratamento dos dados pessoais de seus clientes e
colaboradores. Serão discutidas as medidas necessárias para garantir a conformidade
com a lei, incluindo a implementação de procedimentos internos adequados, a
designação de um encarregado de proteção de dados e a adoção de medidas de
segurança para proteção dos dados Além disso, serão explorados os impactos da
LGPD no relacionamento entre os escritórios de advocacia e seus clientes,
destacando a importância da transparência na coleta e uso de dados pessoais, bem
como os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, retificação e
exclusão de informações. | pt_BR |
