APLICABILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA EM CONTRATO

Abstract

O trabalho visa analisar a aplicabilidade da alienação fiduciária de bem imóvel como garantia em contrato, consequentemente os seus efeitos, benefícios e o seu enquadramento em lei. Em 1997, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a Lei 9.514/97, onde dispõe especialmente no seu artigo 17 ao 33 sobre a alienação fiduciária de bem imóvel, uma nova forma de garantia a ser utilizada, já que a hipoteca se mostrava inadequada e insuficiente para auxiliar na crise que ocorreu no país na década de 80, e até então, já existia a figura da alienação, porém se restringia apenas a bens moveis. A preocupação do tema é motivada pelo atual cenário econômico onde se visa sanar dúvidas sobre a aplicabilidade da alienação fiduciária de bem imóvel. Pautasse do êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que fora utilizado materiais bibliográficos, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema, utilizando-se como apoio e base contribuições de diversos autores sobre o assunto em questão, por meio de consulta a livros periódicos.