O ESTATUTO DO ARMAMENTO DO GOVERNO BOLSONARO: Do fácil acesso de armas de fogo para o crime organizado

Abstract

Armas de fogo sempre foi um assunto delicado para se tratar com a sociedade, existe quem abomina e defende a proibição total, como também existe quem é fascinado e defende sua autorização por total. No Brasil, atualmente apenas uma lei versa sobre armas de fogo para civis, a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, normatizada por 37 artigos, é omissa em diversos assuntos que se tratam de adquirir e portar armas de fogo, deixando margem para o Presidente da República expedir regulamentos a fim de melhor exercer a política armamentista que defende. Deste modo, o presente trabalho busca analisar os regulamentos expedidos pelo ex presidente Jair Messias Bolsonaro durante seu mandato, com o objetivo de entender se a acessibilidade de armas de fogo para os civis facilitou o crime organizado a se armar. Metodologicamente, o trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas em leis, decretos presidenciais, obras históricas, obras filosóficas, artigos científicos de segurança pública, notícias de órgãos policiais emitidas em sites governamentais.