A aplicação da Lei 13.476 por empresas securitizadoras de créditos: (in)constitucionalidades à luz da ordem econômica.

Abstract

Essa presente monografia tem por intuito explanar qual o tipo de contribuição socioeconômica que a aplicação da Lei 13.476/2017 por empresas securitizadoras gera em âmbito nacional. A referida lei trata sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Sendo o enfoque dentro desta pesquisa a sua capacidade de abrir limite crédito e constituir ônus sobre as operações derivativas desse tipo de contrato normativo, com foco específico nas operações de antecipação de recebíveis. Ao realizar a presente análise, fora trabalhado concomitantemente o viés constitucional, ao espectro da ordem econômica, com a possibilidade da aplicação da Lei 13.476/2017.