A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS CONDENADOS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar a Lei de Execução Penal no contexto da ressocialização dos condenados. Embora a Lei de Execução Penal seja considerada moderna e alinhada à filosofia de ressocialização da pena privativa de liberdade, enfrenta desafios significativos em sua efetiva aplicação. Para compreender os motivos que levaram a essa realidade, é necessário examinar as origens das penas, o surgimento do sistema prisional e a evolução das teorias penais. Nesta pesquisa, será realizada uma análise da legislação pertinente da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), abordando seu histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios e as principais características dos direitos e obrigações dos sentenciados. Destacaremos a problemática atual do sistema prisional brasileiro, incluindo a definição e as razões para a declaração do estado de coisas inconstitucional, bem como as consequências da violação dos direitos fundamentais dos presos em processo de reintegração à sociedade. A metodologia empregada neste estudo é baseada em pesquisa bibliográfica e exploratória, utilizando consulta às melhores doutrinas, jurisprudências mais atualizadas e artigos renomados, que contribuirão para a elucidação do problema abordado neste trabalho monográfico.