ASPECTOS JURÍDICOS DA ADOÇÃO NO BRASIL POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Abstract

Este trabalho acadêmico descreve a realidade a respeito da adoção homoafetiva no Brasil, desde os requisitos, aspectos jurídicos, características e efeitos do instituto da adoção positivada nas legislações, observando as burocracias e dificuldades no decorrer do processo juntamente de dados, bem como, evolução das famílias e diferença da adoção com casais héteros. Com as mudanças sociais, houve uma alteração legal e doutrinária ampliando o conceito de família e os princípios norteadores deste, tais como a afetividade e o melhor interesse do menor. Isto foi essencial para a quebra do preconceito com os cidadãos homoafetivos, o que fez com que a jurisprudência pátria concretizasse a possibilidade dos mesmos adotarem conjuntamente. O julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF pelo Supremo Tribunal Federal admitiu a união homoafetiva como entidade familiar portadora dos mesmos direitos que a união heteroafetiva. Desta maneira, não há o que os impeça de realizar a adoção. Para que os complexos processos de adoção homoafetiva se pautassem do êxito esperado na pesquisa científica, adotou-se uma metodologia bibliográfica de trabalho em que foram realizadas consultas em obras existentes e que versam fartamente sobre o assunto abordado.