CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI E SUAS COMPETÊNCIAS

Abstract

A prefeitura de Itapaci com a mudança do cenário político criação e vigência da Lei complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal teve necessidade de implantar nova estrutura organizacional e forma de controle das receitas orçamentárias. Nos despertou o interesse em pesquisar quais fatores favoreceram e levaram a essa nova reestruturação e a criação do controle interno que até então não existia. Visando compreender a implantação da nova Lei, fez-se um estudo de caso utilizando como instrumentos: coleta de dados, levantamento bibliográfico e documental, observação e entrevistas. O primeiro passo foi levantar, identificar e comprovar as funções, obrigações e deveres que o controle interno tem segundo os autores descritos no referencial teórico relacionado à realidade funcional da prefeitura municipal de Itapaci. Os resultados do trabalho comprovam que teoria e prática caminham juntas no controle interno da prefeitura de Itapaci juntamente com as mudanças e benefícios que o mesmo trouxe para a Prefeitura de Itapaci. Sendo que a expressão controle interno não é um controle contra o Administrador da gestão, mas para o Administrador ficar “senhor” da situação, e não ser inclusive surpreendido depois, pelo Controle Externo (Tribunal de Contas do Município), e às vezes tarde demais para sua isenção, ou correção, sem culpa e penalização.