A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PARA COM FILHOS . MENORES NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

Abstract

A prisão Civil do devedor de alimentos firmou sob a ótica da Constituição Federal da República, destacando a dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa e do contraditório. Ela discorre sobre a execução da obrigação de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil ao enumerar os meios executórios do processo de alimentos, como o desconto em folha de pagamento, expropriação e a coação pessoal. Ela menciona os requisitos de admissão, decreto de prisão e sua eficácia. Pensando nestes aspectos, o presente trabalho demonstra o caminho mais eficaz e capaz de oferecer a devida prestação jurisdicional, mediante o cumprimento pelo devedor da prestação da verba alimentar.