DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL: ANÁLISE DO ARTIGO 1.790 E INCISOS DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

O presente trabalho aborda o tema "Direito sucessório na união estável, com a análise do artigo 1.790 do código civil e seus incisos". A partilha de bens causa mortis decorrente da união estável nos revela algumas contradições, situação esta perceptível em nosso conjunto de leis, especialmente, no atual Código Civil Brasileiro. Com esta pesquisa, busca-se a investigação da inconstitucionalidade do artigo citado, seus três incisos e demais dispositivos legais que tratam do direito sucessório na união estável, mas que não contemplam soluções ideais para a proteção jurídica dos companheiros ou parceiros que convivem sob o mesmo teto, em coabitação familiar.