RESERVA LEGAL FLORESTAL E A ATUAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: Compensação extra propriedade em Goiás

Abstract

Este trabalho monográfico proporciona esclarecimentos quanto à questão da compensação extra propriedade, segundo as normas e critérios estabelecidos pela atual legislação ambiental brasileira e a questão da compensação extra propriedade no Estado de Goiás. Enfatizando as especificações da legislação goiana e tratando do tema Reserva Legal Florestal. Nesta perspectiva, é apresentado inicialmente como ocorreu a exploração das matas naturais pelo homem e como foram construídas as leis ambientais brasileiras que tratam da Reserva Legal Florestal, e ainda, qual a atuação do Estado na criação de normas e fiscalização das áreas de compensação extra propriedade; destacando as exigências da legislação quanto à implantação de projetos. Na fase final, esta monografia procura esclarecer quais são os parâmetros legais, dentro da legislação goiana que enfatizam a compensação extra propriedade, visado manter o desenvolvimento econômico de um lado e do outro lado à preservação das áreas de Reserva Legal Florestal.