A IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO TRABALHADOR

Abstract

O presente trabalho analisa o Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos do Trabalhador e imediatamente as renúncias feitas por esses empregados em acordos homologados pela própria Justiça Trabalhista. A pesquisa é feita com conceitos e pareceres doutrinários, jurisprudências e leis buscando explicar esse paradoxo existente entre tal princípio e esses acordos. Por fim, observamos que essa vedação estipulada pelo Princípio da Irrenunciabilidade não é absoluta e os acordos podem ser feitos desde que não traga prejuízo ao empregado.