A EFICÁCIA DA LEI BRASILEIRA DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA OS CRIMES HEDIONDOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a fundo a forma como é aplicada a pena nos crimes hediondos, de modo a demonstrar quais os fundamentos utilizados para justificar a pena imposta à referida modalidade de delito, que é considerado pela sociedade como a forma mais repugnante das infrações penais. A problemática está no estudo da eficácia da progressão de regime para os crimes hediondos. A metodologia é a pesquisa bibliográfica, legislação e websites. A Lei de Crimes Hediondos, criada após clamor público, veio para dar maior segurança para a sociedade. A repressão aos crimes hediondos iniciou-se na Constituição da Republica de 1988. Posteriormente houve vários projetos sobre o assunto. Em 1990, era promulgada a Lei 8.072 que classifica os crimes considerados hediondos e que o condenado por tais crimes cumpriria a pena em regime integralmente fechado, colidindo com vários princípios constitucionais.