MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS IMPOSTA AO MENOR INFRATOR

Abstract

Este trabalho vem delineando acerca da responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente perante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90. Traz também quais são as medidas socioeducativas imposta ao menor infrator, observando assim a mais adequada para cada caso. Verifica-se a execução e a eficácia das medidas impostas ao menor que cometer o ato infracional e retrata a importância da família, da sociedade, do Estado e da escola na proteção e resguardo aos direitos da infância e juventude .