A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO FATOR PRIVATIVO DE LIBERDADE

Abstract

A problemática da doença mental sempre foi uma preocupação do ser humano. Todavia, o processo histórico dessa questão no Brasil foi marcado por atitudes desumanas nas relações com esse paciente. A medida de segurança é uma ação que referenda, em primeiro plano, um objeto de segurança. Hoje há um conjunto de normas e leis que protegem tal paciente, sempre no intuito de recuperá-lo para a sociedade. O presente trabalho tem como objetivo maior, entender e demonstrar o valor das medidas de segurança na proteção do paciente de doença mental, a partir de pesquisa bibliográfica. A conclusão da pesquisa revela que se há um avanço significativo no tratamento psiquiátrico do doente mental e um embasamento legal apropriado para sua proteção, a realidade prática de tais ações é obstaculizada em função da falta de recursos públicos, sobrecarga do sistema de saúde no Brasil e morosidade da Justiça no atendimento desses casos.