A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Abstract

No presente trabalho se busca analisar a vedação legal à concessão do instituto da liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343/2006. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva , sopesam­-se argumentos referentes à constitucionalidade da referida vedação, para ao final ensejar, responder se a proibição aplicada irrestritamente sem a análise subjetiva da presença de requisitos inerentes a prisão preventiva fere princípios constitucionais, tratando-se assim de uma vedação inconstitucional.