A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.122/2006 - A LEI DA MORDAÇA GAY

Abstract

A presente monografia tem por base demonstrar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei da Câmara n. 122/2006 - A lei da mordaça gay, que tem a proposta de emendar a Lei n. 7716/89 - a Lei antirracismo, criminalizando a homofobia. A problemática está no fato da instauração e implantação das emendas propostas pelo projeto serem inconstitucionais, violando direitos à igualdade, à livre manifestação do pensamento , à inviolabilidade da liberdade de consciência, à não­ discriminação por motivos de crença religiosa, convicção filosófica e política, significando o cerceamento e a violação da liberdade. Para tanto, foi utilizado o método de consulta bibliográfica, legislação e websites. Com a aprovação do referido PLC, pode tratar-se, ainda, de uma implantação de um totalitarismo e de um terrorismo ideológico do Estado e de um "imperialismo homossexual" ou de uma "ditadura gay", criando superdireitos para uma classe minoritária, em detrimento de uma majoritária. E ainda, afere-se a tal lei, se for aprovada, o ferimento ao princípio da proporcionalidade. Parece que esta carece de razoabilidade e de proporcionalidade nos delitos e nas penas previstas.