APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo demonstrar toda discussão e importância da aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos. A problemática consubstancia-se na aplicabilidade da referida Lei aos agentes políticos. A metodologia utilizada é a pesquisa doutrinária, e o método de linguagem é o dedutivo, que parte do geral para o particular. A Lei de Improbidade visa combater os atos lesivos ao erário e a moralidade administrativa, com algumas sanções até então não previstas em nenhuma outra Lei. Tal responsabilização é um instrumento extremamente importante no combate desses ilícitos. O tema, todavia, não é pacífico, sendo alvo de diferentes abordagens pela doutrina. O próprio STF na reclamatória 2638, exclui a aplicação da LIA aos agentes políticos, podemos concluir que tal exclusão dos agentes políticos no campo de aplicação da LIA poderá resultar em um enorme retrocesso à punição desses agentes e incentivo a impunidade.