OS EFEITOS JURÍDICOS DO AFETO NA HOMOAFETIVIDADE

Abstract

Este trabalho monográfico define o afeto como um fator essencial a toda e qualquer modalidade familiar, principalmente como forma de construção de novos núcleos familiares, o principal , a qual damos ênfase especial, a família homoafetiva, que vem ganhando visibilidade à medida que se aciona a máquina judiciária através de postulados próprios de casais homoafetivos como a adoção e o direito à meação ou parte no patrimônio hereditando do companheiro falecido. Desta forma, ante a falta de normas regulamentadoras dessa nova modalidade familiar, cabe aos órgãos judiciários fazer uso de recursos como a analogia e princípios constitucionais, ao tempo que tramita no Congresso Nacional forte discussão sobre o tema, tendo o Supremo Tribunal Federal recentemente declarado por unanimidade de votos que à união homoafetiva se estendem os mesmos direitos intrínsecos da união estável, cumpridos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil.