OS REFLEXOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 EM RELAÇÃO À LEI Nº 11.441/2007

Abstract

O objetivo do trabalho é analisar a modificação do divórcio que se deu por meio da Lei n. 1 1.441/07 e da Emenda Constitucional n. 66/10. A problemática apresentada aborda a eficácia da Lei n. 1 1.441/07, quanto aos benefícios advindos pela Emenda Constitucional 66, à celeridade em relação aos processos e aos avanços para a sociedade. O método usado foi o dedutivo, utilizando a pesquisa bibliográfica . A lei possibilita a realização do divórcio pelo procedimento administrativo, que resulta no desafogamento do Poder Judiciário e na economia para as partes. A emenda excluiu os prazos para o ajuizamento da ação de divórcio, o que propicia a eliminação do instituto da separação e proporciona um avanço benéfico para a sociedade. O divórcio, como instituto que coloca fim ao vínculo conjugal, passa a ser desfeito sem burocracia , e com celeridade.