ABORTO ANENCEFÁLICO A LUZ DO DIREITO PENAL

Abstract

O Código Penal Brasileiro ainda é muito conservador no que diz respeito ao aborto. Diante disso, surgem vários doutrinadores com posicionamentos controversos, tanto favoráveis quanto desfavoráveis, como há também posicionamentos de julgados a favor e contra em se tratando de aborto por anencefalia. Desse modo, a gestante poderá optar em buscar uma autorização para realizar a prática do aborto de anencéfalo no Poder Judiciário, sem que tal ato se caracterize em crime.