OS CRIMES CONTRA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Abstract

Este trabalho procura tratar do procedimento licitatório em todos os seus aspectos legais. Sendo que, tem como foco principal discutir e explicar a questão criminal inerente ao procedimento no que se refere às fraudes que podem ser praticadas no decorrer do processo. Assim se propõe estudar a licitação desde a sua origem até a situação atual, tendo em vista toda a legislação envolvida. Ao passo que se demonstrará como essa legislação possibilita a perpetuação dessas condutas fraudulentas e nocivas ao interesse público e coletivo . Levando-se em conta as previsões de sanção e pena previstas em lei e sua consequente aplicabilidade em face da comprovação de culpa.