AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

Através deste estudo será apresentado o tema As Medidas Protetivas de Urgência dispostas na Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/06, que ganhou o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. A violência contra a mulher é produto de uma construção histórica, portanto, passível de desconstrução, que traz em seu seio estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. As medidas protetivas correspondem às necessidades reais para garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima e de seus dependentes, a qual rompe com o sistema vigente, em muitos aspectos.