A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA APLICADAS AO MENOR INFRATOR

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Date
2010
Author
OLIVEIRA, Ubajara Morais de
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Abstract
A ineficácia das medidas sócio-educativas aplicadas ao menor infrator é verificada constantemente no meio social, posto que não há aplicabilidade coerente para coibir os atos infracionais, sendo que a legislação, bem como Estado, apresenta medidas falhas, sendo necessária uma humanização de amparo inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
URI
http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21614
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