RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À SAÚDE

Abstract

: A presente pesquisa aborda tema de extrema importância dentro do Direito Administrativo, qual seja, a Responsabilidade Civil do Estado, em especial sua natureza jurídica - subjetiva ou objetiva. Para tanto, examinar-se-á a evolução histórica, os aspectos da responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado, suas excludentes, fundamentos e quem são seus agentes. Finalmente serão expostos, os casos em que o Estado poderá pleitear a ação de regresso em face de seus prepostos. Intentar-se-á demonstrar que o Estado que é o guardião dos direitos e deveres dos cidadãos deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes nessa na qualidade causarem aos seus administrados.