NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HODIERNA

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a prática do favorecimento de parentes nas contratações, no âmbito da Administração Pública, prática esta denominada como nepotismo. Com base nas pesquisas realizadas, pode-se concluir que a prática do nepotismo é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por força dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativa, constantes do artigo 37 caput. Princípios estes, que segundo entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não necessitam de lei específica para sua aplicação, pois são auto-aplicáveis.