AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Este tema refere-se à evolução histórica das medidas socioeducativas no Brasil e também ao modelo de aplicação dessas medidas em relação aos menores infratores brasileiros, conceituando cada uma dessas medidas e demonstrando a fundamental importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no ordenamento jurídico Brasileiro.