NOVAS REGRAS DA ADOÇÃO NO BRASIL

Abstract

A Adoção surgiu na antiguidade e evoluiu com o passar dos anos. No Brasil, a adoção foi instituída a partir das Ordenações Filipinas. O presente trabalho aborda a distinção da Adoção no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Código Civil Brasileiro de 2002, assim como as modificações trazidas pela Nova Lei de Adoção , que tem a finalidade de aprimorar o instituto da adoção no Brasil. A nova legislação prevê a priorização da família natural em caso de adoção. A lei garante o direito à convivência familiar. Estabelece, também, a obrigatoriedade de curso preparatório para adotar, a importância do estágio de convivência, o prazo de permanência nos abrigos. A legislação revoga os artigos 1.620 a 1.629 do Código Civil de 2002 e modifica os artigos 1.618 e 1619 da referida lei. O trabalho mostra que as novas regras de fato aprimoraram o Instituto da Adoção .