CONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar, através de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, a situação da Delação Premiada no Brasil: seu conceito, requisitos, benefícios e momentos em que se abordam seu valor como meio de prova. Estuda-se a Delação Premiada no Direito Comparado. Dessa forma, analisa-se o Instituto da Delação Premiada e sua evolução no ordenamento jurídico, bem como as diferenças de espontaneidade e voluntariedade, e relata, ainda, a existência da possibilidade de aplicação da delação premiada após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. E por fim, aborda-se a constitucionalidade da delação premiada, e como esta se refere ao princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade da pena.