INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: REFLEXOS DA AUSÊNCIA LEGISLATIVA SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar acerca do inventário extrajudicial nos casos em que há testamento, nota-se, portanto, que há dispositivo que proibi tal ação, porém, alguns posicionamentos aduzem que seria importante obter inventário extrajudicial nos casos que há testamento. A pesquisa tem como questionamento o inventário extrajudicial, ante a existência de disposição testamentaria, e para tanto, aborda acerca do direito sucessório, as espécies de sucessão e também expõe sobre o inventario judicial e extrajudicial. Dispõe acerca das serventias extrajudiciais dando ênfase sobre o processo de desjudicialização, o acesso à justiça dissociado do acesso ao poder judiciário e, analisa a realização de inventário extrajudicial na existência de testamento, para, ao final, compreender se nos casos em que há interessados maiores de idade e capazes em plena concordância, haveria uma contribuição com a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo. Por fim, apresentar-se-á a conclusão do presente trabalho onde foi possível compreender que a realização de inventários públicos onde exista testamento na esfera extrajudicial, iria aliviar as necessidades do judiciário e aceleraria o processo. O método utilizado no referido trabalho é o dedutivo, em exploração teórica e qualitativa, utilizando materiais bibliográficos, documento legal e jurisprudências.