AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA: O DIREITO DA CLASSE DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL

Abstract

O tema desta pesquisa é: “Agentes de Segurança Pública: o direito da classe dos servidores em relação ao Inquérito Policial”. O objetivo é analisar o inquérito policial e a sua característica inquisitiva, quando os investigados forem agentes de segurança pública. Com a presente pesquisa pretende-se responder à problemática, qual seja: É obrigatório defensor técnico (advogado) no inquérito policial, quando o agente de segurança comete o uso de força letal para conter os criminosos, tendo em vista, os demais funcionários públicos não terem essa obrigatoriedade? Para realização deste trabalho foram efetuadas pesquisas bibliográficas e dispositivos legais, com o intuito de melhor compreensão da letra de lei. Consequentemente, o resultado identificado é que, não se trata de uma obrigatoriedade, e sim de uma discricionariedade, pois, não haverá impedimento para que a investigação siga seu regular andamento.