A APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO EM MATERIA CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo apresenta uma análise sobre o direito ao esquecimento no direito brasileiro a partir da interpretação e aplicabilidade pelos tribunais superiores, pela prática de infração penal que foi punida ou não, apresentando a definição de crime, criminoso, perfil do infrator, do direito ao esquecimento e internet. O problema de pesquisa se firma no questionamento da aplicabilidade do direito ao esquecimento em casos reais que foram deferidos ou não pelos tribunais superiores. O objetivo geral é contextualizar a criminalidade a partir do delinquente e da vítima relacionando com o direito ao esquecimento. O objetivo específico de estudar a conceituação do criminoso e do crime em sua relação com o direito penal, compreender o conceito de direito ao esquecimento e a internet como difusora de informações. Analisar julgados dos tribunais superiores pela aplicabilidade ou não do direito ao esquecimento. A pesquisa se justifica pela repercussão que um acontecimento pode gerar no contexto social pela rápida disseminação causando efeitos negativos além dos ocasionados pela ação/omissão, ferindo direitos da personalidade. A pesquisa se dá pelo método dedutivo com a técnica de levantamento bibliográfico com a revisão de doutrinas e legislação, e, mediante análise documental buscando compreender a aplicação do direito ao esquecimento a partir de julgados dos tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em casos de crimes que ganharam grande repercussão na mídia e mesmo após transcorridos anos são novamente demonstrados pelo sistema. Os resultados alcançados evidenciam que o direito ao esquecimento na atualidade do direito brasileiro tem a aplicação limitada a contexto de fatos inverídicos ou obtidos por meio ilegais, em respeito aos direitos e liberdades fundamentais por se confrontar com o direito à informação.