A RESPONSABILIDADE E O DEVER DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS: A (IN)APLICAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E A AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

Abstract

A responsabilidade e o dever do município de Ipiranga de Goiás em relação à aplicação das normas de acessibilidade nos espaços públicos e a ausência de normatização do Plano Diretor Municipal são temas de grande relevância. O objetivo geral deste estudo é analisar a responsabilidade do município no cumprimento das normas de acessibilidade e a falta de regulamentação do Plano Diretor, buscando identificar as possíveis causas e consequências dessa situação. A justificativa para este estudo reside na importância de promover a inclusão e garantir o pleno acesso aos espaços públicos para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, a ausência de normas claras no Plano Diretor Municipal pode resultar em problemas urbanísticos, impactando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. A metodologia de pesquisa adotada envolverá a revisão bibliográfica, análise documental e coleta de dados por meio de entrevistas e questionários.