PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO DE PRINCÍPIOS RELACIONADOS A LEI DE “TIRO DE DESTRUIÇÃO” LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998.

Abstract

Este estudo analisa a constitucionalidade da “Lei do Abate” em casos de tráfico de drogas, especificamente o artigo 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica que autoriza o Tiro de Destruição de aeronaves suspeitas. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o objetivo é avaliar a importância da referida lei em relação à Segurança Pública e suas implicações nos direitos fundamentais, como o direito à vida. Embora haja polêmica em torno da referida lei, conclui-se que ela é constitucional e crucial para combater o tráfico de drogas no país. Apesar do direito fundamental à vida, Segurança Pública também é um direito de todos. A execução da lei resultou em uma considerável diminuição dos voos irregulares prevenindo a entrada de entorpecentes pelas fronteiras brasileiras.