“ANIMAL NEM É GENTE”: A (IN)APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA EXTENSIVA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo sobre a guarda compartilhada de animais após a dissolução matrimonial perante o Código Civil brasileiro, levando em consideração que o conceito de guarda compartilhada ao longo dos anos foi evoluindo. Pretende-se com a pesquisa responder analisando pelo lado jurídico cível, considerando que o animal é um ser indivisível, sendo a hipótese de venda do animal para divisão do valor entre seus donos algo absurdo, perante o laço sentimental da família com o animal. Ou seja, será essa a humanização dos animais? O projeto de lei complementar 4.375/2021 versa sobre este assunto, abrangendo também outras providências ao mesmo. Foi utilizado o método dedutivo, dividindo-se o trabalho em três capítulos. O tema foi esmiuçado, perpassando pelos conceitos de divórcio, guarda compartilhada de animais, projetos de leis, doutrinas, até chegar na análise da problemática. Por fim, mediante as pesquisas realizadas conclui-se que é necessária uma proteção mais rígida aos animais, sendo de grande relevância uma previsão normativa em prol da regulamentação nas lides entre indivíduos e os animais de estimação, nos casos de dissoluções de matrimônios e/ou divórcio. Alguns direitos são fundamentais na decisão a respeito de quem ficará com animal de estimação, como: direito a visitação, provimento das necessidades básicas, priorização do bem-estar, a prestação de alimentos, posicionamentos estes que serão tratados no decorrer deste trabalho.