| dc.description.abstract | Em uma pesquisa elaborada pelo Fórum Brasileiro realizada em 2022, que levantou
dados relativos à última década (2012 – 2021) acerca dos casos de estupro no Brasil,
em especial os de vulneráveis. É importante notar que a legislação, visando mudar
essa realidade, fez uma mudança significativa em relação à noção de vítima
vulnerável, no artigo 217-A do Código Penal (CP), descrevendo que é proibido
qualquer tipo de contato com os menores de 14 anos, com ou sem violência. No caso
de dois adolescentes de 13 anos de idade tiverem relações sexuais, seriam
considerados estupradores? Os tribunais superiores, por sua vez, têm mantido uma
visão conservadora, inclusive a exemplo da Súmula 593, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que acabou sendo incluída, no texto do parágrafo §5º do artigo 217-A
do Código Penal. Nesse sentido o tema desse trabalho discorre sobre o histórico -
social da dignidade sexual no Brasil, os casos de estupro bilateral e a teoria de
exceção Romeu e Julieta. | pt_BR |
