DA (DES)OBRIGATORIEDADE DO PLANO DIRETOR CONFORME A LEI N° 10.257/2001 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO

Abstract

O presente trabalho apresenta a análise da obrigatoriedade do Plano Diretor conforme o Estatuto da Cidade (Lei n°10.257/2001) no município de Rubiataba-GO, deste modo, verificado a origem da população da região. O estudo possui por base a análise da Lei n° 10.257/2001, o Estatuto da Cidade que regulamenta a política urbana em conformidade com os art. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim os objetivos específicos identificam a aplicação da norma da Lei n° 10.257/2001 na cidade e a possibilidade de implantação do plano diretor no município, e analisa a obrigatoriedade e vantagens da existência do Plano Diretor na cidade de Rubiataba-GO. Como metodologia, este estudo se pauta no método dedutivo, através de abordagem qualitativa, analisando documentos, textos, livros e estudos, além de entrevista voltada ao poder legislativo da cidade de Rubiataba. Como resultados, pode-se constatar que não possui obrigatoriedade de criação do Plano Diretor no município de Rubiataba, além de que o instituto do Plano Diretor demonstrou ser uma utopia, presente na legislação constitucional.